Aprovada lei que proíbe corte de água e energia nos finais de semana
São Mateus/ES - De autoria o vereador Wanderlei Segantini (PMDB), o projeto foi aprovado em segundo turno pela Câmara de Vereadores no dia 29 de março.
Wanderlei Segantini (PMDB) é o autor da lei que proíbe corte de água e energia nos finais de semana e feriados.Consumidor que tiver fornecimento interrompido deve acionar a justiça.São Mateus - A lei de nº978/2011 que autoriza o município de São Mateus a proibir o corte de fornecimento de água e energia elétrica nas sextas-feiras, sábados e domingos já está valendo. Sancionada pelo prefeito municipal Amadeu Boroto (PSB) no último dia 27 de abril, a lei municipal garante ao consumidor que tiver o fornecimento do serviço suspenso, o direito de acionar juridicamente a empresa responsável, pelos danos causados.
De acordo com o autor da lei, vereador Wanderlei Segantini (PMDB), o consumidor fica ainda desobrigado a efetuar o pagamento da fatura que originou o corte e a cobrança da taxa de religação também fica proibida.
“Nosso objetivo com a lei é oferecer mais tranquilidade para as pessoas de baixa renda que, em alguns casos, não conseguem efetuar o pagamento na data correta”, explicou Segantini. A lei nº978/2011 só garante o direito do benefício ao cidadão com renda mensal de até um salário mínimo.
O descumprimento da nova legislação penaliza as empresas concessionárias do serviço, como a advertência por escrito para sanar as irregularidades em 48 horas, em caso de reincidência, multa de dez salários mínimos e até a cassação do alvará de funcionamento.
